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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9625/2016
Despacho n.º 9625/2016, de 27 de julho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelegação de competências da Diretora de Núcleo de Gestão do Cliente, no Coordenador do Serviço Local de Rio Maior, João Manuel Silva Guerra
TEXTO
Despacho n.º 9625/2016
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 1519/2016, publicado no DR n.º 21, de 1 de fevereiro de 2016, subdelego no Coordenador do Serviço Local de Rio Maior, João Manuel Silva Guerra, as competências para:
Decidir sobre as regularizações de assiduidade em Nexus, com limitação às faltas de marcação pontométricas pontuais, sendo que toda a restante regularização de assiduidade, deverá ser decidida pela presente signatária.
A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 28 de julho de 2015, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
12 de julho de 2016. - A Diretora do Núcleo de Comunicação e Gestão do Cliente, Elisabete Pinto Pereira.
209744003