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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9627/2022, de 5 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o procurador da República Ricardo Jorge Bragança de Matos
TEXTO
Despacho n.º 9627/2022
É nomeado para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o procurador da República Ricardo Jorge Bragança de Matos, com efeitos a 1 de setembro de 2022.
29 de julho de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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