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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9628/2022, de 5 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessa, a seu pedido, as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a procuradora-geral-adjunta Maria de Fátima da Graça Carvalho
TEXTO
Despacho n.º 9628/2022
A procuradora-geral-adjunta Maria de Fátima da Graça Carvalho cessa, a seu pedido, as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com efeitos a 1 de setembro de 2022.
29 de julho de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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