Despacho n.º 9630/2022, de 5 de agosto

Despacho n.º 9630/2022

Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida

1 - Ao abrigo do n.º 3 do despacho, de 21 de fevereiro de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Tenente-Coronel de Medicina, Pedro André Correia de Almeida Pinto, Diretor do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida (CSMTSM), a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do CSMTSM, desde o dia 13 de janeiro de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de março de 2022. - O Diretor de Saúde, Eduardo Fernando Fazenda Afonso Branco, Brigadeiro-General.

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