Despacho n.º 9631/2022, de 5 de agosto

Despacho n.º 9631/2022

Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra

1 - Ao abrigo do n.º 3 do despacho, de 21 de fevereiro de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Tenente-Coronel de Medicina, Paulo José Amado Campos, Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra (CSMC), a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do CSMC, desde o dia 8 de fevereiro de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de março de 2022. - O Diretor de Saúde, Eduardo Fernando Fazenda Afonso Branco, Brigadeiro-General.

315543603