Despacho n.º 9636/2023, de 20 de setembro

Despacho n.º 9636/2023

Considerando que, no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, previsto na Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., procedeu à extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);

Considerando que o referido Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, entra em vigor a 28 de outubro de 2023;

Considerando que, através do Despacho n.º 7756/2023, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2023, que designou o presidente e os vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a presidente do conselho diretivo do ACM, I. P., Sónia Alexandra Gaspar Pereira, foi designada para o cargo de vogal, com efeitos a 24 de julho de 2023;

Considerando que, na sequência daquela designação, o vogal do conselho diretivo do ACM, I. P., foi designado presidente, em regime de substituição;

Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, que aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é órgão do ACM, I. P., o conselho diretivo, o qual, nos termos do artigo 5.º, é composto por um presidente, designado Alto-Comissário para as Migrações, e por um vogal, ao qual compete orientar e gerir a atividade do ACM, I. P.;

Considerando que, entretanto, é indispensável garantir o regular funcionamento do ACM, I. P., até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, em 29 de outubro de 2023;

Considerando que à designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é aplicável a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, na redação atual, ex vi dos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos;

Considerando que o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública estabelece, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a idoneidade, competência técnica, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções;

Assim, no uso da delegação de competências conferidas através do Despacho n.º 7664/2022, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, de 8 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022, determino o seguinte:

1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, na redação atual, em regime de substituição, o licenciado Mário José Fernandes Ribeiro para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

30 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Mário José Fernandes Ribeiro, nascido a 5 de novembro de 1972, em Pinheiro Grande, Chamusca.

II - Habilitações literárias:

Doutorando em Ciências Sociais, na Faculdade de Tradução e Documentação da Universidade de Salamanca;

Mestre em Sociologia, com uma dissertação de mestrado sobre «Políticas de acolhimento de refugiados recolocados em Portugal» pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Pós-graduado em Migrações Internacionais pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Licenciado em Ciências Sociais - Minor de Psicologia pela Universidade Aberta.

III - Experiência profissional:

2020/até à presente data - diretor do Departamento de Apoio e Assistência Migratória do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);

2017/2020 - Coordenador do NAIM - Núcleo de Apoio à Integração de Migrantes do ACM, I. P.;

2015/2017 - Técnico superior, exerceu funções de coordenador dos CNAIM - Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes do ACM, I. P.;

2013/2017 - Técnico superior, exerceu funções de gestor do CNAIM Lisboa - Centro Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes de Lisboa;

1994/2013 - Funcionário público.

IV - Participação em projetos/grupos de trabalho:

2022/2023 - Projeto «Portugal: melhorar os serviços de integração de migrantes», em representação do ACM, I. P.;

2014-2023 - Orientador de estágios curriculares no ACM, I. P.;

2022 - Membro do júri do Prémio Autárquico «Aristides de Sousa Mendes e outros salvadores portugueses - Holocausto, valores universais, humanismo e justiça» em representação do ACM, I. P.;

2021/2023 - Gestor do Projeto SAMA 2020 no ACM, I. P.;

2019/2022 - Participação no Projeto «Apoio Técnico ao Alto Comissariado para as Migrações para melhorar a resposta dos CNAIM através da avaliação dos seus serviços e operações»;

2019/2022 - Preparação da candidatura ao Prémio de Serviço Público das Nações Unidas - ONU, com atribuição do Prémio de Boas Práticas aos Serviços Públicos dos CNAIM em Representação do ACM, I. P.;

2017/2018 - Projeto MAPO - Participação num Projeto Internacional liderado pela Itália, com objetivo de estudar diferentes realidades de acolhimento de pessoas migrantes, Arezzo, Milão e Salerno (Itália), Tenerife (Espanha) e Lisboa (Portugal);

2016 - Projeto «Not Just Numbers», representação e organização em parceria com a OIM - Organização Internacional para as Migrações e a DGE - Direção-Geral da Educação;

2016/2015 - Participação no Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia das Migrações em representação do ACM, I. P.;

2014 - Grupo Operativo da Segurança Social para as questões dos refugiados, representação do ACM, I. P.;

2014 - Projeto «OSS II Sustainable Return and Reintegration in LA» - Projeto da OEI - Organização dos Estados Ibero-Americanos, Madrid (Espanha) em Representação do ACM, I. P.

V - Formação profissional:

2019: Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) - Classificação final de 18,3 valores;

2015: Formação Pedagógica Inicial de Formadores bLearning - Certificado de Competências Pedagógicas n.º F638377/2015;

2014: Formação em Mediação Intercultural - «Seminário Intensivo sobre Mediação Intercultural» - Universidade Autónoma de Madrid;

2013: Formação para o «Curso de Oficiais de Justiça» - Classificação de apto;

2010: Carta Europeia de Condução em Informática Versão Syllabus ECDL Core - número de série do Certificado PT100029013MR.

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