Despacho n.º 9637/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9637/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, e 6.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Bárbara Maria da Silva Cruz para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete na sua área de especialidade, em virtude da comprovada necessidade de apoio em áreas relacionadas com organismos por mim tutelados.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de seis meses, prorrogável por idênticos períodos, sendo contudo revogável a todo o tempo.

3 - A remuneração da ora nomeada é fixada em montante igual ao abonado aos adjuntos, incluindo a respectiva representação, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado pelo meu Gabinete.

4 - A ora nomeada tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.

5 de Abril de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.