Despacho n.º 9642/2022, de 5 de agosto

Despacho n.º 9642/2022

Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 20 de julho de 2022, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, as competências que me foram delegadas para a prática de todos os atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, designadamente as competências para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, pronúncia sobre erros e omissões, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

25 de julho de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

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