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Ato Original
Despacho n.º 9646/2003 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro Procurador-Geral da República (no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público) de 24 de Abril de 2003:
Licenciado Anídio Pinho Alves da Silva, procurador-geral-adjunto a exercer funções de auditor jurídico - renovada por mais três anos, com efeitos a partir de 7 de Maio de 2003, a comissão de serviço que vem exercendo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Maio de 2003. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.
