Despacho n.º 9647/2023, de 20 de setembro

Despacho n.º 9647/2023

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas e no uso das competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros através do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, parte C, de 24 de maio de 2022, determino a marcação da eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 26 de novembro de 2023.

13 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.

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