Despacho n.º 9649/2026, de 31 de julho

Despacho n.º 9649/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Doutora Isa Filipa António de Sousa, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2026.

21 de julho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Isa Filipa António de Sousa.

Licenciatura em Direito (2004). Mestrado em Direito Administrativo (Responsabilidade do Estado, 2008). Pós-graduação em Contratação Pública (2009). Doutoramento (Contratação Pública, 2014). Professora convidada equiparada a professora auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho. Professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada. Áreas de investigação e ensino: Direito Administrativo geral, Direito da Organização Administrativa, Contratos Públicos, Responsabilidade do Estado, Direito Regulatório e Direito da Saúde. Autora de diversas publicações. Investigadora no Centro de Investigação para a Justiça e Governação (JUSGOV) da Escola de Direito da Universidade do Minho. Investigadora no Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA) da Universidade Lusíada. Investigadora no Centro de Investigação Biolaw Department of the International Chair in Bioethics da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Vogal não inscrita no Conselho Superior da Ordem dos Advogados. Árbitra no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Árbitra no Tribunal Arbitral de Consumo do Porto (CICAP).

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