Despacho n.º 9652/2026, de 31 de julho

Despacho n.º 9652/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020, criou a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, enquanto estrutura técnica que tem por missão garantir a expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificado, instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, bem como o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte do Balcão Único do Prédio.

De acordo com o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, na sua redação atual, a Estrutura de Missão é dirigida por um coordenador, coadjuvado por um coordenador-adjunto que, de acordo com o n.º 6 da mesma resolução, é competente para a prática de todos os atos necessários à consecução das responsabilidades que lhe forem atribuídas pelo coordenador da Estrutura de Missão.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 5 e 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas, nos termos da alínea g) do n.º 1 do Despacho n.º 10270/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025, e nos termos da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, determina-se o seguinte:

1 - É designado, em regime de comissão de serviço, o Doutor Filipe Eduardo Miranda Ferreira para exercer as funções de coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

2 - O designado possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da Estrutura de Missão e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular anexa ao presente despacho.

3 - O designado fica autorizado, nos termos do disposto nos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a exercer atividades de docência ou de investigação em instituições de ensino superior.

4 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 8339/2026, de 2 de julho.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2026.

21 de julho de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. - 24 de julho de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO

I - Dados pessoais:

Nome: Filipe Eduardo Miranda Ferreira;

Data de nascimento: 27 de setembro de 1976;

Naturalidade: Lisboa.

II - Formação académica:

Doutoramento em Administração Pública na especialidade de Administração e Políticas Públicas em 2022 no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa);

Mestrado em Economia e Políticas Públicas em 2012 no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL);

Pós-graduação em Relações Internacionais - variante de estudos do sistema internacional em 2005 no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa);

Licenciatura em Ciência Política - variante de relações internacionais em 1998 na Universidade Internacional.

III - Percurso profissional:

Desde 2024: gestor de projetos - Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL, EM);

Desde 2022: professor auxiliar convidado - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa);

Desde 2022: investigador colaborador - Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa);

2021-2025: membro do Conselho de Mobilidade Metropolitano - Transportes Metropolitanos de Lisboa;

2014-2025: secretário Metropolitano Executivo na Área Metropolitana de Lisboa (AML);

2013-2014: membro da direção do Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL);

2008-2013: técnico e profissional RVC - Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL);

2007-2008: consultor na GEBALIS, EM;

2006-2007: assessor na Câmara Municipal de Lisboa;

2002-2006: técnico superior na Câmara Municipal de Lisboa - Departamento de Ação Social;

2000-2002: técnico superior na Câmara Municipal da Amadora.

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