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Ato Original
Despacho n.º 9653/2023
Torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por despacho do Exmo. Sr. Diretor Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Assistente Técnico do trabalhador, Francisco Xavier Rola de Sequeira e Pereira, pertencente ao Mapa de Pessoal daquela entidade para o Mapa de Pessoal da Polícia Judiciária Militar, com produção de efeitos a partir de 1 de agosto de 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
1 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.
316832013