Despacho n.º 9655/2026, de 31 de julho

Despacho n.º 9655/2026

O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é, nos termos do artigo 5.º e do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, na redação atual, um organismo da administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela da Ministra da Justiça, sendo dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por um vogal.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos seus artigos 18.º e 19.º, que o recrutamento e a seleção dos titulares dos cargos de direção superior se efetuam por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

A CReSAP realizou o procedimento concursal PC n.º 1665 CReSAP_43_09/25, repetido pelo PC n.º 1671_CReSAP_43_09/25, tendo em vista o preenchimento do cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nos quais não foi possível selecionar três candidatos com o mérito exigido para o provimento, assim inviabilizando a respetiva proposta de designação.

Determina o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que não existindo um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP.

A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação da individualidade indicada, tendo concluído, em Deliberação n.º 78/2026, de 9 de junho, a partir das informações consideradas, pela constatação de «competências técnicas e comportamentais que sustentam uma apreciação positiva para o desempenho do cargo em causa», assim alcançando um juízo de adequação, sem reservas, ao desempenho das funções de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 9883/2025, de 20 de agosto, e com os fundamentos invocados:

1 - Designo ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, entendendo que a mesmo reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do referido diploma.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

24 de julho de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO

Nota curricular

Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Exerce, desde 17 de dezembro de 2024, as funções de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de substituição.

Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2024 exerceu funções de conservadora-diretora da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, assegurando a direção do maior serviço de registo civil do País.

Entre 2004 e 2017 desempenhou funções de conservadora na Conservatória dos Registos Centrais, onde coordenou diversos setores nas áreas da aquisição e perda da nacionalidade.

Entre 2000 e 2004 exerceu o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN), com responsabilidade pelas áreas da informática, organização e logística e dos serviços financeiros e administrativos, tendo igualmente integrado o respetivo Conselho Administrativo.

Entre 1998 e 2000 exerceu as funções de diretora dos Serviços de Identificação Civil, tendo simultaneamente coordenado a instalação e a entrada em funcionamento dos serviços da Direção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) nas Lojas do Cidadão.

Entre 1994 e 2000 foi coordenadora do Núcleo de Apoio e Planeamento Estratégico da DGRN.

Iniciou a carreira de conservadora em 1993 na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial e Cartório Notarial de Alvito.

Concluiu o processo para ingresso na carreira de conservador e notário em 1992, após aprovação nas provas públicas com a classificação de Muito bom, tendo anteriormente frequentado o Curso de Extensão Universitária dos Registos e do Notariado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Exerceu a advocacia de 1988 a 1991.

Ao longo do seu percurso profissional participou na conceção e implementação de diversos projetos estruturantes de modernização da Administração Pública, designadamente na criação da rede nacional dos Centros de Formalidades das Empresas, enquanto representante do Ministro da Justiça, e integrou grupos de trabalho nas áreas dos registos e da simplificação administrativa.

Tem desenvolvido atividade como formadora e oradora em matérias relacionadas com a fraude documental, a nacionalidade e a segurança documental, tendo igualmente frequentado diversas ações de formação especializada, entre as quais se destaca o programa LAB Justiça - Justiça com Impacto.

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