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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9657/2020, de 7 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixação do quantitativo de militares em RV e em RC, na Marinha, no Exército e na Força Aérea, para o ano de 2020
TEXTO
Despacho n.º 9657/2020
Nos termos do n.º 4.º do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, e do n.º 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4/2020, de 13 de fevereiro, o número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, sob proposta do chefe do estado-maior do respetivo ramo das Forças Armadas, visando a manutenção do efetivo militar necessário ao cumprimento das missões legalmente cometidas às Forças Armadas.
Através do Despacho n.º 9014/2020, de 14 de setembro, foi aprovado o quantitativo máximo de 2120 admissões de militares em RV e em RC, na Marinha, no Exército e na Força Aérea, para o ano de 2020, sendo a distribuição das admissões por ramo e por categoria aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
Assim, observadas as formalidades exigidas, nos termos do n.º 2.º do Despacho n.º 9014/2020, de 14 de setembro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho n.º 12284/2019, de 6 de dezembro, determino:
1 - O quantitativo máximo de admissões de militares por ramo e por categoria nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV), na Marinha, no Exército e na Força Aérea, para o ano de 2020, é o constante do quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.
21 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
ANEXO
Quantitativo máximo de admissões de militares nos regimes de contrato e de voluntariado, na Marinha, no Exército e na Força Aérea, para o ano de 2020
313581087