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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9666/2012, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Administração Interna, Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, os poderes para assinatura dos termos de passagem das cartas patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana
TEXTO
Despacho n.º 9666/2012
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, os poderes que me são conferidos nos termos das disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de julho, e do artigo 199.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, para assinatura dos termos de passagem das cartas patentes dos oficiais da referida Guarda.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de junho de 2011, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
10 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
12602012