Despacho n.º 9666-A/2016, de 27 de julho

Despacho n.º 9666-A/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que foram delegados pelo Despacho n.º 9617-A/2016, de 26 de julho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2016, subdelego na Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, os poderes para a prática de atos a realizar no âmbito do acompanhamento e execução financeira, incluindo a representação na assinatura, dos contratos-programa do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019.

2 - Consideram-se ratificados os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares desde 26 de julho de 2016.

27 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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