Despacho n.º 9667/2016, de 28 de julho

Despacho n.º 9667/2016

Considerando que a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., foi autorizada a realizar a despesa inerente à execução dos contratos a celebrar com diversos fornecedores de conteúdos para os anos de 2016 a 2018, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/2015, de 9 de setembro;

Considerando que a referida Resolução de Conselho de Ministros delega competências no ex-Ministro da Educação e Ciência, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar as minutas e celebrar os contratos necessários à execução do disposto na mencionada RCM;

Considerando que se entende que é adequado que a delegação de competências seja mais abrangente;

Considerando que o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 111.º, considera delegadas no Primeiro-ministro todas as competências atribuídas pelo referido Código quando o órgão competente para a decisão de contratar seja o Conselho de Ministros;

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 109.º, n.º 1, e 111.º do Código dos Contratos Públicos, e do artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;

Determino o seguinte:

1 - Delego no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos e formalidades decorrentes da autorização para a realização da despesa referida no n.º 1 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/2015, de 9 de setembro, nomeadamente as competências do órgão competente para a decisão de contratar e demais decisões no âmbito do procedimento pré-contratual, bem como as competências para ratificar, ao abrigo do artigo 163.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados desde a entrada em vigor da referida Resolução do Conselho de Ministros, até à presente data.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

20 de julho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

209761257