Despacho n.º 9668/2012, de 18 de julho

Despacho n.º 9668/2012

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 8.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Delego no coordenador do Observatório do QREN, licenciado Paulo Areosa Feio, a competência para autorizar a realização de despesas até ao valor de cento e vinte e nove mil euros ((euro) 129 000), no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação para a aquisição de serviços para a realização de estudo de avaliação estratégia e do processo de implementação das Estratégias de Eficiência Coletiva.

2 - Ratifico os atos praticados até à data pelo coordenador do Observatório do QREN, licenciado Paulo Areosa Feio, no âmbito do procedimento referido no número anterior.

3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 6 de junho de 2012.

11 de julho de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

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