Despacho n.º 9668/2025, de 14 de agosto

Despacho n.º 9668/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado António Maria Ulrich de Menezes Pereira dos Santos para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado deverá desempenhar funções de preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.

3 - Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 9 de julho de 2025.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de julho de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Nome: António Maria Ulrich de Menezes Pereira dos Santos.

Ano e local de nascimento: 1999, em Lisboa.

Habilitações académicas: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (2021); frequentou a pós-graduação em Direito da Arbitragem na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021); frequentou a pós-graduação em Direito da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e Concorrência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2024).

Experiência profissional: advogado estagiário e advogado na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (2021-2024); inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2023 (com inscrição atualmente suspensa em virtude do exercício de funções públicas); frequentou o estágio de verão na sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (2020).

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