Despacho n.º 9672/2026, de 31 de julho

Despacho n.º 9672/2026

Considerando que:

O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação atual, permite a contratação para a prestação de serviço docente de individualidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência científica, técnica, pedagógica ou profissional, comummente designado por pessoal especialmente contratado.

O Instituto Politécnico de Lisboa, nos termos do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovou o Regulamento de contratação de pessoal docente, especialmente contratado e monitores.

Nos termos do regulamento citado e do n.º 3 do artigo 8.º já referido, a contratação do pessoal especialmente contratado é efetuada mediante convite, fundamentado em relatório subscrito por dois professores da área ou áreas disciplinares do convidado e aprovado pela maioria dos membros em efetividade de funções do conselho técnico-científico.

Assim, no uso das competências legalmente determinadas, designadamente o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, conjugado com o disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo n.º 5/2025, de 10 de abril, homologo a alteração ao Regulamento de contratação de pessoal docente, especialmente contratado e monitores, publicado pelo Despacho n.º 467/2009, de 25 de novembro.

ANEXO

Regulamento para a contratação de pessoal da carreira docente do IPL

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à alteração do Regulamento de contratação de pessoal docente, especialmente contratado e monitores, publicado pelo Despacho n.º 467/2009, de 25 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração

São alterados os artigos 11.º e 12.º do Regulamento de contratação de pessoal docente, especialmente contratado e monitores, publicado pelo Despacho n.º 467/2009, de 25 de novembro, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

2 - [Revogado.]

Artigo 12.º

[Revogado.]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

27 de julho de 2026. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António da Cruz Belo.

320027538