Despacho n.º 9677/2015, de 25 de agosto

Despacho n.º 9677/2015

A estrutura orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de outubro, criou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Serviço que concentrou as atribuições da extinta Direção-Geral de Viação (DGV), diretamente relacionadas com as políticas de prevenção e segurança rodoviária e de processamento de contraordenações de trânsito.

O Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março, que aprovou a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, estabelecia na alínea a) do artigo 11.º, como critérios gerais e abstratos de seleção de pessoal, o exercício de funções nos serviços centrais da Direção-Geral de Viação (DGV) diretamente relacionadas com as matérias anteriormente referidas.

Determino, nos termos e por força da aplicação dos critérios acima mencionados e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, aplicável à data da situação em apreço:

1 - A reafetação do trabalhador identificado no mapa anexo ao presente Despacho, a qual produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2008, data em que se efetivou a reafetação do restante pessoal à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

2 - A reafetação é feita sem alteração de vínculo ao abrigo do qual o trabalhador exercia funções, operando-se para a mesma carreira/categoria, posição e nível remuneratórios.

10 de agosto de 2015. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Eng.º Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.

ANEXO

(ver documento original)

208880552