Despacho n.º 9680/2025, de 14 de agosto

Despacho n.º 9680/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria Francisca Ferreira da Costa de Assis Teixeira Vaz Pinto, jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Cascais.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de consultoria técnica nas suas áreas de especialidade.

3 - Para a presente designação foi obtida a concordância a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de julho de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Maria Francisca Ferreira da Costa de Assis Teixeira Vaz Pinto.

Data e local de nascimento: 20 de julho de 1992, Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

Pós-graduada em Mediação de Conflitos pela Universidade Aberta (2018-2019);

Mestrado em Forense pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2014-2016);

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2014).

Percurso profissional:

Jurista e advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Cascais (desde maio de 2021);

Jurista na EMAC - Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, EM, SA (entre janeiro de 2020 e maio de 2021);

Advogada na Azevedo, Aldet & Moctezuma, Advogados, nas áreas de contencioso civil, direito da imigração, societário e civil (entre julho 2019 e janeiro de 2020);

Advogada em prática individual, nas áreas de contencioso civil e penal, propriedade industrial, direito do trabalho, societário, civil e direito da imigração (entre novembro de 2017 e janeiro de 2020);

Advogada estagiária em estágio de prática individual, nas áreas de contencioso civil e penal, propriedade industrial, direito do trabalho, societário e civil (entre janeiro de 2016 e julho de 2017);

Estágio de verão na Correia Afonso, Archer & Associados - Sociedade de Advogados, RL (entre agosto e setembro de 2013).

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