Despacho n.º 9682/2026, de 3 de agosto

Despacho n.º 9682/2026

Subdelegação de competências do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - Património, Luís Filipe Marques da Costa Otero, na Diretora de Finanças Adjunta, Gina Maria Martins Gomes, Diretora de Finanças de Aveiro, em suplência

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e ao abrigo da autorização concedida no ponto I, n.º 1.3, no ponto II, n.^os 3 e 5.1, no capítulo “Subdelegação de competências” n.º 2.1, alínea c), do Despacho n.º 1186/2026, de 28 de janeiro de 2026, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2026, retificado pela Declaração de Retificação n.º 126/2026/2, de 10 de fevereiro de 2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2026, subdelego, na Diretora de Finanças Adjunta, Gina Maria Martins Gomes, Diretora de Finanças de Aveiro, em suplência, as seguintes competências que me foram delegadas, na área geográfica da respetiva Direção de Finanças:

1 - A competência para apreciar e decidir os pedidos de revisão previstos no artigo 78.º da LGT, cujo montante seja inferior a 100 000 EUR;

2 - As competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);

3 - A competência para promover, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do CIMI, uma segunda avaliação dos prédios urbanos;

4 - Autorizo a subdelegação das competências previstas nos números anteriores nos Chefes dos Serviços de Finanças.

II - Este Despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a 14 de abril de 2026.

III - Ratifico todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.

27 de julho de 2026. - O Subdiretor-Geral, Luís Otero.

320027548