Despacho n.º 9685/2025, de 14 de agosto

Despacho n.º 9685/2025

Subdelegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no Subdiretor-Geral da área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira

1 - Considerando o disposto na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 54/2025, de 17 de março, bem como no Despacho n.º 9339/2025, de 31 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República n.º 151, 2.ª série, de 7 de agosto de 2025, subdelego, no Subdiretor-Geral da área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento para a aquisição de serviços de impressão e fecho de correspondência, nos anos de 2025 a 2028, cuja despesa foi autorizada por aquela RCM, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, bem como, subdelego no júri do procedimento a competência para prestar os esclarecimentos solicitados, nos termos do artigo 50.º do CCP.

2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo Subdiretor-Geral da área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo júri do procedimento desde aquela data.

08-08-2025. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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