Despacho n.º 9689/2026, de 3 de agosto

Despacho n.º 9689/2026

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, um organismo da administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela da Ministra da Justiça, sendo dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, por um vice-presidente e por dois vogais.

Atenta a suspensão da comissão de serviço da vice-presidente do conselho diretivo daquele Instituto, com efeitos a 1 de agosto de 2026, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável aos institutos públicos por força do disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º, importa proceder à designação, em regime de substituição, de um vice-presidente para o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça através do Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, e com os fundamentos invocados:

1 - Designo para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., previsto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, no n.º 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a licenciada Sandra Marina Teixeira Esteves Candeias, a qual reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos.

2 - A designada, que se encontra atualmente provida em comissão de serviço no cargo de diretora do Departamento de Administração Geral do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., fica abrangida pelo disposto no artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2026.

28 de julho de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Sandra Marina Teixeira Esteves Candeias

Naturalidade - Angola

Data de nascimento - 17 de setembro de 1971

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito na Universidade Moderna, concluída em 1994.

Experiência profissional:

Desde março de 2018 - Diretora do Departamento de Administração Geral do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

De novembro de 2012 a março de 2018 - Coordenadora do Núcleo de Contratação do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

De junho de 2008 a novembro de 2012 - Coordenadora do Gabinete de Contratação do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P.;

Junho de 2007 a maio de 2008 - Técnica superior do Gabinete Jurídico na Administração Central do Sistema de Saúde;

Agosto de 2004 a junho de 2007 - Técnica superior do Gabinete Jurídico na Direção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde;

Julho de 2002 a agosto de 2004 - Técnica superior na Estrutura de Missão Parcerias Saúde;

Setembro de 2000 a julho de 2002 - Técnica superior do Gabinete Jurídico na Direção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde;

Setembro de 1997 a setembro de 2000 - Jurista na Direção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde;

De 1995 a 2000 - Advogada na área do Direito Penal, Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Administrativo;

De 1994 a 2000 - Consultora na área de regularização, organização e gestão de condomínios, saúde, segurança e higiene no trabalho;

De 1994 a 2005 - Professora assistente na Universidade Moderna.

Formação profissional complementar mais relevante:

LAB Justiça - Programa Avançado de Formação em Inovação; EPIC - Strategy and Leadership Executive Program; Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP; formação profissional nas áreas de contratação pública, recursos humanos, informática e desenvolvimento pessoal.

Outras menções relevantes:

Coordenação da gestão do Fundo para a Modernização da Justiça desde 2016;

Coordenação da Unidade Técnica de Apoio de 2016 até 2025;

Coordenação do processo de migração de conteúdos da página do IGFEJ para a Plataforma da Justiça;

Coordenação da implementação do Projeto da Academia da Justiça inserido na rede do Conhecimento da justiça, com vista à qualificação das competências direcionadas às organizações do Ministério da justiça, e inicialmente como projeto-piloto às da reintegração social dos reclusos;

Coordenação do projeto de revisão de processos existentes no sistema de gestão documental, decorrente da aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística do Ministério da Justiça, com vista à adequação da estrutura classificativa face à atividade do IGFEJ;

Coordenação do projeto de adaptação da estrutura classificativa de documentação do IGFEJ no sistema de gestão documental - Edoclink - bem como a atualização e migração para a nova interface do sistema;

Coordenação do projeto de desenvolvimento aplicacional de um sistema de gestão do fluxo de compras públicas e implementação de plataforma eletrónica adequada, por forma a aumentar a eficiência do processo de contratação de forma clara e operacional do IGFEJ;

Acompanhamento do desenvolvimento do Sistema de Informação para a Gestão e Monitorização das Atividades e Projetos do IGEJ - Plataforma Digital Governence Business, através da preparação de especificações de conteúdo funcional do módulo de «Contratação» e «Unidade Técnica de Apoio (UTA)».

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