Despacho n.º 9690/2026, de 3 de agosto

Despacho n.º 9690/2026

I - Por Aviso n.º 31208/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2025, publicitado no jornal “Público”, de 31 de dezembro de 2025, e divulgado na Bolsa de Emprego Público, em 29 de dezembro de 2025, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática da Direção-Geral, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

II - Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta de designação fundamentada do correspondente Júri, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Diretora de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática da Direção-Geral, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, a Licenciada Maria João Gomes Morgado Costa, com fundamento na aplicação dos métodos de seleção e respetivos critérios, definidos na Ata n.º 1, e nos resultados nestes obtidos pela referida candidata e demonstrados pelas Atas n.^os 2 e 3 do presente procedimento concursal.

III - A presente designação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça para 2026, produz efeitos a 12 de maio de 2026.

IV - De acordo com o disposto n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.

24 de junho de 2026. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Maria João Gomes Morgado Costa.

Data de nascimento: 01/09/1970.

Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira, Lisboa.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo realizado pós-graduações em Ciências Jurídico-Administrativas e em Direito da Sociedade da Informação, ambas pela Faculdade de Direito de Lisboa, e em Fiscalidade pelo Instituto Superior de Gestão. Possui ainda um Curso de Especialização em Comunicação Visual de Informação pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, bem como formação avançada em gestão pública pelo Instituto Nacional de Administração (INA), nomeadamente o Seminário de Alta Direção (SAD), o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) e o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP).

Iniciou a sua atividade profissional como advogada em exercício privado (1994-1997), tendo ingressado na administração pública em 1996, no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, onde exerceu funções de assessoria técnico-jurídica e, posteriormente, de técnica superior. Em setembro de 2001, assumiu a chefia da Divisão de Análise Estatística do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, sendo nomeada Diretora de Serviços das Estatísticas da Justiça em novembro de 2002, cargo que exerceu com particular dedicação ao desenvolvimento e modernização dos sistemas de informação estatística da justiça.

Ao longo da sua carreira na Direção-Geral da Política de Justiça, desempenhou funções de crescente responsabilidade, nomeadamente como Diretora-Adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (2005-2007), Diretora com funções de substituição da Diretora-Geral (2007-2009) e Diretora de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática (2009-2011). Entre dezembro de 2011 e julho de 2019, exerceu funções de Subdiretora-Geral da Política de Justiça, assegurando, entre março e novembro de 2013 a gestão corrente da Direção-Geral. Desde julho de 2019, desempenha as funções de Diretora de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática, em regime de substituição.

No plano da representação institucional nacional, é membro efetivo do Conselho Superior de Estatística desde 2021 (tendo sido vogal suplente desde 2006), integra o Grupo de Trabalho sobre Notação Estatística Criminal do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal desde 2009. Participou em diversos projetos e grupos de trabalho nacionais e internacionais, destacando-se a sua participação nas avaliações do programa e pós-programa de ajustamento financeiro em matéria de pendência processual, insolvências e processos tributários e nos grupos de trabalho para agilização dos processos executivos e implementação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, com a coordenação do desenvolvimento de painéis de indicadores de gestão destinados aos órgãos de gestão dos tribunais. É ainda membro da Secção Eventual para Revisão da Lei do Sistema Estatístico Nacional e do Grupo de Trabalho para a elaboração de um módulo nacional de questões sobre vitimação para o Inquérito à Segurança no Espaço Público e Privado (desde 2025).

É autora e coautora de várias publicações científicas, incluindo artigos em revistas nacionais e internacionais de referência sobre estatísticas da justiça e criminalidade, e tem participado como oradora em conferências nacionais e internacionais de alto nível, designadamente na Conferência de Alto Nível “For a people-centred e-Justice” (2021), em seminários internacionais sobre gestão dos tribunais e em congressos do Conselho Superior da Magistratura.

Foi distinguida com Louvores da Diretora-Geral da Política de Justiça, publicados no Diário da República, 2.ª série, em 2009 e 2011.

Detém vasta experiência em júris de procedimentos concursais, nomeadamente em concursos públicos internacionais para recrutamento e aquisição de bens e serviços.

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