Despacho n.º 9691/2025, de 14 de agosto

Despacho n.º 9691/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, Ana Lúcia Domingues Carvalheiro Leão Varela, técnica superior do Instituto da Segurança Social, IP, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica.

2 - Tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete, sendo que a repartição dos encargos com a remuneração da designada é efetuada nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2024.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

20 de junho de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome - Ana Lúcia Domingues Carvalheiro Leão Varela;

Data de nascimento - 14 de maio de 1972;

Nacionalidade - portuguesa.

Formação académica:

Desde 2020: doutoranda em Ciência Política, na Universidade Nova de Lisboa (Nova FCSH);

2016-2016: pós-graduação «Tecnologia, Automatização e Direito Administrativo Eletrónico» Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);

2012-2012: curso de especialização «Imigração, Migrantes e Asilo no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça», FDUL;

2006-2006: pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, FDUL;

1992-1998: licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Lusíada.

Experiência profissional:

2024-2025 - Gabinete da Ministra da Justiça: funções de assessoria técnico-jurídica;

2021-2024 - Instituto da Segurança Social (ISS, IP): técnica superior jurista na Unidade de Coordenação Internacional (UCI), representação do ISS, IP, em eventos, projetos e grupos de trabalho a nível nacional e internacional, colaboração em projetos de cooperação com países lusófonos, redação de diversos pareceres jurídicos e documentos técnicos;

2020-2021 - Nova FCSH: Bolseira do «Projeto PPEACE - Políticas Públicas e Acolhimento de Cidadãos Estrangeiros», promoção e colaboração em diversas atividades académicas, nacionais e internacionais;

2019 - Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e Cultura (EACEA) da Comissão Europeia: perita na avaliação de projetos transnacionais (EU Aid Volunteers Program);

2018-2020 - Renovar a Mouraria: jurista no «Projeto No Border» para requerentes de asilo e refugiados;

2016-2018 - Instituto Padre António Vieira (IPAV), coordenadora do Projeto PAR Famílias no Secretariado Executivo da Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR); colaboração no Projeto PAR Linha da Frente;

2012-2014 - Ministério da Educação da República Democrática de Timor-Leste (RDTL): assessora jurídica do Ministro da Educação e do Vice-Ministro para o Ensino Superior e Ciência, redação da Lei Orgânica do Ministério e de diversos diplomas legais, memorandos, pareceres e outros documentos técnicos de suporte à decisão política, formação e capacitação de recursos humanos locais, participação em processos de negociação, contratação pública;

2009-2012 - Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS-Portugal): assessora jurídica da Direção JRS, coordenadora da área de advocacy, sensibilização da opinião pública, dinamização de redes, redação de policy papers e recomendações; coordenadora de diversos projetos nacionais e transnacionais, coordenação de publicações;

2005-2009 - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME)/Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI): respetivamente jurista e coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI), formadora em lei de estrangeiros de entidades internas e externas, incluindo rede de Centros Locais de Apoio à integração de Migrantes (CLAIM);

2000-2005 - Conselho Português para os Refugiados (CPR), jurista;

2001-2003 - Inscrição na Ordem dos Advogados e exercício de advocacia;

1998-2000 - Estágio na Sociedade de Advogados «Madeira de Brito, Sá e Cunha, Parente Esteves, Filipa Névoa & Associados».

Investigação e artigos:

Lorenzo Marinone, Maria do Céu Pinto Arena & Ana Leão Varela (13 Mar 2024): Multiculturality against radicalisation in Belgium and Portugal, International Review of Sociology, DOI:

10.1080/03906701.2024.2322330 To link to this article:

https://doi.org/10.1080/03906701.2024.2322330

Varela, A. & Rodrigues, T. Two sides of the same mirror: the point of view of implementers and recipients of public reception and integration policies, on the access to basic and public resources during COVID-19 pandemic of asylum seekers and refugees. IPRI ― Working Paper n.º 79, janeiro de 2023.

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