Despacho n.º 9701/2024, de 22 de agosto

Despacho n.º 9701/2024

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, determino que o conselheiro de embaixada Manuel Filipe Pinhão Ramalheira, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, pelo Despacho (extrato) n.º 5740/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2021, seja nomeado cônsul-geral de Portugal em São Francisco.

2 - A presente nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

12 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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