Despacho n.º 9703/2024, de 22 de agosto

Despacho n.º 9703/2024

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, determino que o primeiro-secretário de embaixada Duarte Nuno Gonçalves Jorge Pinto da Rocha, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocado na Embaixada de Portugal em Pequim, pelo Despacho (extrato) n.º 6902/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2022, seja nomeado cônsul-geral de Portugal em Andorra.

2 - A presente nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

12 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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