Despacho n.º 9705/2024, de 22 de agosto

Despacho n.º 9705/2024

Considerando que:

Pelo Despacho n.º 816/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2022, foi designada a sociedade Oliveira, Reis & Associados, SROC, L.^da, sociedade de revisores oficiais de contas, como fiscal único do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e respetivo representante;

Que se demonstra necessário alterar o representante da referida sociedade, e promover pela designação do novo revisor oficial de contas que a representa;

Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e ainda do Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, e da alínea h) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de março, determina-se o seguinte:

1 - O n.º 1 do Despacho n.º 816/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

"1 - Designar como fiscal único do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, L.^da, NIPC 501266259, com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 75 - 8.º piso, fração 8.02, 1070-061 Lisboa, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 23, representada pelo fiscal único efetivo Joaquim Oliveira de Jesus, ROC n.º 1056, e pelo fiscal único suplente, Maria Balbina Boino Cravo, ROC n.º 1428."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva publicação.

13 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - 12 de agosto de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho.

318023483