Despacho n.º 9716/2015, de 26 de agosto

Despacho n.º 9716/2015

Delegação de competências

1 - Designação - No uso dos poderes conferidos, conforme Despacho n.º 9414/2012, do diretor- geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, faço inclusão na lista de designação de 2 de junho de 2014, publicada no DR, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2015, dos seguintes licenciados em Direito, também para me representarem junto do tribunal administrativo e fiscal de Viseu, no âmbito das competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e Processo Tributário:

Luís Filipe Gouveia de Carvalho, técnico de administração tributária adjunto, nível 3;

Carlos Alberto Barros dos Santos, técnico de administração tributária adjunto, nível 1; e Maria Elisabete de Sá de Andrade, técnico de administração tributária adjunta, nível 3.

2 - Efeitos - Esta inclusão e designação produzem efeitos em relação ao primeiro a partir de 01 de outubro de 2014 e aos restantes a partir de 01 de janeiro de 2015, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto, por eles, praticados.

6 de agosto de 2015. - O Diretor de Finanças de Viseu, António dos Santos Barroso Inês.

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