Despacho n.º 9716/2025, de 18 de agosto

Despacho n.º 9716/2025

1 - Ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 7226/2025, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2025, designo para exercer funções de motorista no Gabinete Jorge Martins Morais, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Governo.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pela Secretaria-Geral do Governo, na parte respeitante à remuneração base de origem, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

8 de agosto de 2025. - O Chefe do Gabinete, Pedro Perestrelo Pinto.

Nota curricular

Jorge Martins Morais, nascido em 29 de agosto de 1965, 12.º ano escolaridade. Serviço ou unidade orgânica de origem: assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Governo. Experiência profissional: desde 2006 até à presente data, exerceu as funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro; entre 1998 e 2006, desempenhou as funções de motorista no Gabinete do Secretário Estado da Cultura; de 1993 a 1998, desempenhou as funções de motorista no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

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