Despacho n.º 9737/2022, de 8 de agosto

Despacho n.º 9737/2022

Subdelegação de Competências no Comandante da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado, em anexo, ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 4669/2022, de 17 de fevereiro, do Comandante da Logística, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército, Coronel de Material Francisco Júlio Timoteo Tho Madeira Monteiro, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 20.000(euro) (vinte mil euros);

c) Autorizar e realizar despesas com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 10.000(euro) (dez mil euros).

2 - A competência referida na alínea c) do número anterior, deve ser exercida mediante recurso ao acompanhamento técnico da entidade responsável.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo identificado Comandante da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde 18 de janeiro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

28 de junho de 2022. - O Diretor de Material e Transportes, Carlos Manuel de Matos Alves, Major-General.

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