Despacho n.º 9737-B/2014, de 28 de julho

Despacho n.º 9737-B/2014

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2014, de 17 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 139, de 22 de julho de 2014, determinou o início do processo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. (STCP), e Metro do Porto, S.A. (MP), através da subconcessão dos serviços, delegando na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia, com a faculdade de subdelegação, os poderes para proceder à contratualização das obrigações de serviço público com as empresas STCP e MP, assegurando a inexistência de despesa daí decorrente, de acordo com os princípios estabelecidos no Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2014, de 17 de julho, determino:

1. Subdelegar no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, os poderes para proceder à contratualização das obrigações de serviço público com as empresas STCP e MP, assegurando a inexistência de despesa daí decorrente, de acordo com os princípios estabelecidos no Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

25 de julho de 2014. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.

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