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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento, pelas Administrações Regionais de Saúde, de médicos habilitados com o título de especialista
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Subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, os poderes para proceder à contratualização das obrigações de serviço público com as empresas STCP e MP
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Procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado - pessoal para as AEC, Ludo bibliotecas, AAAF, CAF, interrupções letivas, coordenação geral e Escola de Música
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2.º procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - pessoal para as AEC, AAAF e CAF
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