Despacho n.º 9743/2025, de 18 de agosto

Despacho n.º 9743/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Mariana Pedrosa Costa Marques da Fonseca para exercer funções de assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de julho de 2025.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

18 de julho de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Mariana Pedrosa Costa Marques da Fonseca;

Nacionalidade: Portuguesa;

Data de nascimento: 23 de abril de 1998.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (2017-2021), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestranda em Direito e Ciência Jurídica - especialidade em Direito Penal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2021);

Mestrado em Direito e Prática Jurídica - Especialidade em Direito Penal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (componente curricular) (2021-2022);

XXV Curso de Especialização em Direito Penal Económico, Internacional e Europeu, pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (2022).

Experiência profissional:

Advogada na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (desde agosto de 2024);

Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2024), lecionando as disciplinas: Direito Penal, Direito Internacional Privado e Direito das Sucessões (desde setembro de 2024);

Advogada estagiária na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (entre setembro de 2022 e julho de 2024);

Prémio de investigação científica Teresa Rosmaninho, Direitos Humanos, Direitos das Mulheres, pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (2023).

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