Despacho n.º 9754/2025, de 18 de agosto

Despacho n.º 9754/2025

Considerando que a Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 8772/2025/2, de 26 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de abril, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, designo o licenciado Armindo Telmo Antunes Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual redação, para o qual detém os requisitos legais necessários.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.

11 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Armindo Telmo Antunes Ferreira.

Nascido a 11 de maio de 1966, freguesia de Alcofra, concelho de Vouzela.

Habilitações académicas/formação mais relevante:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1989;

Programa Avançado de Gestão para Executivos (PAGE) Católica Lisbon School Of Business & Economics, em 2012;

Programa de Direção de Empresas (PDE), pelo AESE, Business School, em colaboração com o IESE - Instituto de Estudios Superiores de la Empresa, Universidade de Navarra, (a participação neste curso foi no âmbito de protocolo com a APEX, Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública), em 2013;

Programa de Gestão de Organizações Sociais (GOS) pelo AESE, Business School, em 2015; Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, em 2016.

Experiência profissional:

Advogado de 1989 a 2002;

Presidente da Câmara Municipal de Vouzela de 2002 a 2013;

Presidente da Assembleia Municipal de Vouzela desde 2013;

Diretor Distrital de Viseu da Segurança Social de janeiro de 2014 a julho de 2018;

Deputado à Assembleia da República, em 2001 e em 2021;

Consultor de empresas de agosto de 2018 a julho de 2024;

Vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, desde 1 de agosto a 7 de novembro de 2024, em regime de substituição;

Vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, desde 8 de novembro a 5 de dezembro de 2024;

Desde 6 de dezembro de 2024, exerce as funções de vice-presidente do Instituto da Segurança Social, IP, em regime de substituição.

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