Despacho n.º 9759/2016, de 1 de agosto

Despacho n.º 9759/2016

Considerando as alterações constantes da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que veio estabelecer a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e tendo em conta a conveniência de os horários específicos deverem ser adaptados em conformidade, a Assembleia da República procedeu a uma alteração no ponto 6.4 do seu Regulamento de Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Diário Flexível dos Serviços da Assembleia da República, que passou a estabelecer o mínimo de 40 horas semanais de permanência no serviço para os funcionários parlamentares.

Atendendo a que a Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, veio estabelecer as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, torna-se necessário alterar o ponto 6.4 do citado Regulamento, harmonizando-o com esta alteração legislativa e com a prática parlamentar.

Assim, de acordo com as normas da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, e assegurando as regras inerentes ao regime do horário flexível dos serviços da Assembleia da República, aprovo, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, mediante proposta do Conselho de Administração, a seguinte alteração do «Regulamento do Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Flexível dos Serviços da Assembleia da República», aprovado pelo Despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 302/2004, de 12 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de janeiro de 2004, e alterado pelo Despacho da Presidente da Assembleia da República n.º 15491/2013, de 24 de outubro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 27 de novembro de 2013:

1 - O ponto 6 do Despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 302/2004, de 12 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de janeiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

«6 - Horário de trabalho flexível

6.1 - [...]

6.2 - [...]

6.3 - [...]

6.4 - O funcionário parlamentar permanece ao serviço, no mínimo, 35 horas semanais.

6.5 - [...]

6.6 - [...]»

2 - Os pontos 3.2, 4, 5.3.2, 7 e 10 do mesmo despacho devem também ser reajustados à prática parlamentar e passam a ter a seguinte redação:

«3 - Período de atendimento

3.1 - [...]

3.2 - O período de atendimento pode ser temporariamente reduzido por despacho do Secretário-Geral fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República e nas suspensões que ocorram.

3.3 - [...]

3.4 - [...]

4 - Princípio geral de organização da duração do trabalho

Os dirigentes de cada unidade orgânica, direção de serviços e divisão, tomam as medidas necessárias e organizam as respetivas escalas de trabalho dos funcionários parlamentares de forma a assegurarem os períodos de funcionamento e atendimento acima mencionados e a salvaguardarem os horários de entrada e saída e as plataformas fixas definidas.

5 - Princípios gerais de duração do trabalho

5.1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

5.2 - [...]

5.3 - Dever de assiduidade, pontualidade e permanência:

5.3.1 - [...]

5.3.2 - As ausências para prestação de serviço externo contam como serviço efetivo e são, oportunamente, registadas no sistema automático para controlo da assiduidade e devidamente visadas pelo superior hierárquico.

5.3.3 - [...]

5.4 - [...]

5.4.1 - [...]

5.4.2 - [...]

5.4.3 - [...]

a) [...]

b) [...]

5.4.4 - [...]

a) [...]

b) [...]

5.5 - [...]

5.5.1 - [...]

5.5.2 - [...]

7 - Registo e controlo de assiduidade e pontualidade

A Assembleia da República tem um sistema automático para registo e controlo da assiduidade e pontualidade

8 - [...]

9 - [...]

10 - Pessoal das portarias

Aos assistentes operacionais parlamentares afetos ao serviço das portarias continua a aplicar-se o atual regime de horário de trabalho.»

3 - A presente alteração entra em vigor no dia 1 de agosto de 2016.

4 - Ficam os serviços mandatados para dar execução ao disposto no presente despacho.

22 de julho de 2016. - O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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