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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9764/2021, de 7 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito dos procedimentos n.os 40/DSUMC/21 e 55/DSUMC/21
TEXTO
Despacho n.º 9764/2021
Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, e nos termos dos meus Despachos n.os 35/2021/SEAAI, de 2 de junho, relativo ao procedimento n.º 40/DSUMC/21 - aquisição de computadores de elevado desempenho para a GNR, ao abrigo da LPIEFSS, e 47/2021/SEAAI, de 13 de julho, relativo ao procedimento n.º 55/DSUMC/21 - aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR e PSP, ao abrigo da LPIEFSS, torna-se público que subdeleguei no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º, todas as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar.
28 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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