Despacho n.º 9766/2024, de 23 de agosto

Despacho n.º 9766/2024

Considerando:

1 - O disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de maio, que regulamenta a Lei n.º 108/91 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/95, de 20 de maio, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 61/2019, de 14 de maio), o presidente do CES pode constituir um gabinete de apoio à presidência;

2 - O disposto no n.º 2 do artigo 14.º do referido normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete, três adjuntos e um secretário pessoal;

3 - Que aos membros do gabinete do presidente do CES é aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 7.º a 14.º e 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo;

Designo, para o meu Gabinete, no uso da competência legalmente conferida ao presidente do CES, o Dr. Simão Pedro Brás de Brito em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 1 de agosto de 2024.

Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor e as atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de atividades associado ao CES.

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, publica-se, em anexo, a respetiva nota curricular.

1 de agosto de 2024. - O Presidente do CES, Luís Pais Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Simão Pedro Brás de Brito, tem mestrando em Direito e Prática Jurídica (especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2024).

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014-2018).

Desempenhou funções de técnico superior jurista na Unidade de Contencioso e Contratação Pública da Direção de Assuntos Jurídicos e Proteção de Dados (DAJPD) da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), desde 2022.

Advogado associado na Gonçalo Capitão e Associados - Sociedade de Advogados, desenvolvendo a sua atividade no Departamento de Direito Público e Contencioso Administrativo, de 2021 a 2022. Advogado estagiário na CRBA - Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados, de 2018 a 2020.

318020129