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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9769/2024, de 23 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação de licença sem remuneração para o exercício de funções de chefe do Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, concedida a Paula Cristina Fragão Falcão de Bettencourt.
TEXTO
Despacho n.º 9769/2024
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida a Paula Cristina Fragão Falcão de Bettencourt, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções de chefe do Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, com efeitos a partir de 1 de março de 2024 e até 28 de fevereiro de 2030.
17 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.
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