Despacho n.º 978/2024, de 25 de janeiro

Despacho n.º 978/2024

Considerando que o Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, que estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência (SNPCE), define que este é integrado pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e pelas Comissões de Planeamento de Emergência;

Considerando que estas Comissões de Planeamento de Emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN);

Considerando que se encontra prevista, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma, a Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura e Alimentação (CPEAA);

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, e através do Despacho n.º 8/2022, de 21 de outubro, foi designado presidente da CPEAA, o Eng.º Eduardo Diniz, diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma, os vice-presidentes das comissões são designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa, sob proposta dos presidentes, de entre os titulares de cargo de direção superior de 2.º grau ou equiparado da entidade ou serviço a que aquele pertença;

Considerando que o Presidente da CPEAA propôs o Dr. Luís Bruno Dimas Fernandes, subdiretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, como vice-presidente;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, determino o seguinte:

1 - Designo como vice-presidente da CPEAA o Dr. Luís Bruno Dimas Fernandes, subdiretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de janeiro de 2024. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

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