Despacho n.º 9782/2025, de 19 de agosto

Despacho n.º 9782/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a mestre Diana Camões Moreira.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, desempenhando atividades em instituições de ensino superior, designadamente atividades de docência e investigação, e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 23 de julho de 2025.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de agosto de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Nota curricular

Diana Camões Moreira nasceu a 19 de maio de 2000, em Guimarães. Percurso académico: 2022 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto; 2023 - Pós-Graduada em Direito da Proteção de Dados pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2024 - Mestre em Direito Internacional e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto; 2024 - Pós-Graduada em Direito dos Serviços Digitais pelo Centro de Investigação de Direito Privado e pelo Instituto do Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Percurso profissional: abril de 2024 a julho de 2025 - Assessora do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; setembro de 2023 a abril de 2024 - advogada estagiária na Antas da Cunha ECIJA; outubro de 2022 a outubro de 2023 - Investigadora Júnior no Observatório da Aplicação do Direito da Concorrência da Universidade Católica do Porto. Autora do livro A Discriminação Algorítmica na Era do Constitucionalismo Digital (Almedina, 2025) e de diversos artigos publicados em revistas científicas.

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