Despacho n.º 9786/2017, de 10 de novembro

Despacho n.º 9786/2017

Considerando a necessidade de prestar apoio às «Forças de Reposta da NATO» (NATO Response Forces - NRF), incluindo a «Força-Tarefa Conjunta de Elevadíssima Prontidão» (Very High Readiness Joint Task Force - VJTF) e a implementação futura das «Forças de Monitorização» (Follow-on-Forces - FoF) da mesma Organização;

Considerando que, em sequência, foram concluídos «Memorandos de Entendimento para Apoio pelas Nações de Acolhimento» (Host Nation Support Memorandum of Understanding - HNS MoUs), entre a República da Finlândia, o Supremo Quartel-General dos Poderes Aliados na Europa (Supreme Headquarters Allied Powers Europe - SHAPE) e o Supremo Comando Aliado Transformação (Headquarters Supreme Allied Command Transformation - SACT), e entre o Reino da Suécia, o SHAPE e o SACT, com vista a estabelecerem os procedimentos e as regras destinados a assegurar a prestação de serviços de apoio, por parte de cada um daqueles Estados-anfitriões;

Considerando a participação da República Portuguesa em exercícios e operações no âmbito das NRF NATO, designadamente através da integração da VJTF, e a necessidade de aderir aos referidos MoUs, para garantir que Portugal beneficia, nesse contexto, do apoio a providenciar pelas nações de acolhimento;

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Autorizo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, a assinatura das «Notas de Adesão» (Note of Accession - NOA), respeitante ao apoio a prestar pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia, na sua qualidade respetiva de Estados-anfitriões das NRF NATO, conforme o Ofício n.º 3230/GC-R, de 9 de outubro de 2017, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura das referidas «Notas de Adesão» (NOA), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

19 de outubro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

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