Despacho n.º 9794/2023, de 21 de setembro

Despacho n.º 9794/2023

Jorge Barros Mendes, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, delega na Dr.ª Joana Roboredo e na Dr.ª Natércia Gonçalves, Vogais do Conselho Regional do Porto os poderes constantes na alínea m) do n.º 1, do artigo 55.º do E.O.A., e subdelega as competências que lhe foram delegadas pela Deliberação n.º 290/2023, do Conselho Geral de 15 de março, ou seja, as competências atribuídas pelas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Ratifica ainda todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas tenham sido praticados desde o dia 16 de janeiro de 2023.

8 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Jorge Barros Mendes.

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