Despacho n.º 9796/2025, de 19 de agosto

Despacho n.º 9796/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete José Hélder do Amaral, com efeitos a 5 de junho de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do acima referido decreto-lei, o designado desempenhará funções de assessoria no âmbito das iniciativas parlamentares, relações externas e articulação com as organizações sindicais.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º daquele decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de julho de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: José Hélder do Amaral;

Local e data de nascimento: Angola, 8 de junho de 1967.

Habilitações académicas: licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.

Percurso profissional:

Entre 22 de maio de 2024 e 4 de junho de 2025, técnico especialista no Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação do XXIV Governo Constitucional;

Diretor comercial da To-Be-Green, 2020;

Sócio-gerente da empresa Altius Consulting, 2019;

Vice-presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, entre 24 de setembro de 2012 e 26 de outubro de 2019;

Deputado do CDS-PP nas IX, X, XI, XII e XIII Legislaturas:

Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (XIII Legislatura), vice-presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (X Leg.), vice-presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (XI e XII Leg.), membro das Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de Saúde, de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de Defesa Nacional, de Agricultura e Mar, de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

Comissões Eventuais: para o Acompanhamento das Questões Energéticas; de Acompanhamento e Avaliação Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral; de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030».

Membro e coordenador do CDS-PP: Comissão de Inquérito Parlamentar à atuação do Governo à Fundação para as Comunicações Móveis (2010), Comissão de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário (2.5.2012); CPI sobre a Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público; CPI ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

319355634