Despacho n.º 9806/2025, de 19 de agosto

Despacho n.º 9806/2025

Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, SA, é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação.

Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 12 de junho de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra «Modernização da linha da Beira Alta - Adequação do layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Aditamento 1», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do referido Código.

Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face do reforço da ligação ferroviária do Norte e Centro de Portugal, com a Europa, de modo a viabilizar um transporte ferroviário de mercadorias eficiente, potenciando a competitividade da economia nacional e a melhoria do serviço, bem como em face do incremento das condições de segurança da exploração ferroviária e dos significativos ganhos ambientais, que decorrerão da expropriação requerida, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos fixados aplicáveis sejam cumpridos.

Assim:

i) Nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os 1 e 2, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 12 de junho de 2025, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada de «Modernização da linha da Beira Alta - Adequação do layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Aditamento 1», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;

Declaro, ao abrigo do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os 1 e 2, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual:

1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de «Modernização da linha da Beira Alta - Adequação do layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Aditamento 1», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como com os nomes dos respetivos titulares;

2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, SA, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, SA, para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

24 de julho de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

Mapa de Áreas

Projeto de Execução de Expropriações

Linha da Beira Alta ― Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa ― Fase 2

1.º Aditamento

Distrito: Aveiro

Concelho: Mealhada Data: jun/2025

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