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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9807/2016
Nos termos dos artigos 8.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio para secretária pessoal do meu Gabinete a licenciada Sofia Mesquita e Carmo Bonnet Marques Empis, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016 e em regime de requisição.
28 de junho de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209757937