Despacho n.º 9809-A/2026, de 4 de agosto

Despacho n.º 9809-A/2026

A Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

A Portaria n.º 325-A/2026/1, de 4 de agosto, procedeu à quarta alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, e estabeleceu que a composição da comissão de análise das candidaturas apresentadas no âmbito dos procedimentos da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, na redação atual, era definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ouvidos a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), e o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.).

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação através do Despacho n.º 10447/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2025, alterado pelo Despacho n.º 2309/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2026, determino o seguinte:

1 - A comissão de análise é composta por:

a) Dois membros do conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), sendo um deles designado para exercer as funções de coordenador;

b) Um membro do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.).

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

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